Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto legislativo, principalmente quando a norma disciplina uma punição e, portanto, deveria ter interpretação restritiva. Esse foi o entendimento seguido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ao declarar a Súmula 450 do…

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Serão distribuídos R$ 13,2, bilhões a 207,8 milhões de contas   O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiu distribuir 99% do lucro líquido do fundo. Serão distribuídos aos trabalhadores com contas vinculadas ao fundo R$ 13,2 bilhões dos R$ 13,3 bilhões do lucro, com ano-base 2021. A decisão foi…

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Se já não bastasse a previsão do salário mínimo para 2023 no valor de R$ 1.294, completamente desvalorizado e abaixo da inflação, o trabalhador que ganhar um salário e meio ainda poderá ter que pagar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a partir do ano que vem, caso a tabela do imposto não seja…

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Relatório da Confederação Sindical Internacional (CSI) aponta deterioração e consequências negativas da reforma trabalhista   O Brasil segue ladeira abaixo na questão trabalhista, figurando hoje entre os dez países que mais violam esse tipo de direito. Segundo a nona edição do Índice Global dos Direitos, da Confederação Sindical Internacional (CSI), Bangladesh, Belarus, Brasil, Colômbia, Egito,…

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De acordo com a reportagem da CNN Brasil, número de ações abertas por trabalhadores com vínculos de trabalho mais longos aumentou, na comparação entre 2012 e 2018   Com base em estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a reportagem da CNN Brasil destaca que o perfil das pessoas que entram com ações na…

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Pelo menos dois deles tinham tom mais crítico à “reforma” trabalhista. Na cerimônia, presidente encontra ministro Alexandre de Moraes   O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem agora quatro novos ministros, de um total de 27 que compõem a Corte. A posse ocorreu quinta (19), em cerimônia presencial, inclusive com o presidente da República, que…

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Tema foi debatido em comissão geral da Câmara dos Deputados   Sindicatos de trabalhadores, juízes e procuradores do Trabalho defenderam a revogação da reforma trabalhista de 2017, em comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados sobre diagnóstico, as desigualdades e as perspectivas do mundo do trabalho no Brasil. No debate, nesta terça-feira (3), a…

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Dados da pesquisa Economy Informal mostram que o Brasil é o terceiro país no ranking de piores locais para se trabalhar. Segundo o levantamento, o território nacional é perigoso pelo grande número de assassinatos, repressão a greves e enfraquecimento de negociações coletivas. De acordo com o estudo, a situação se agravou após a publicação da…

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