No cenário legislativo brasileiro, o Congresso Nacional é palco de um grande número de projetos e leis que potencialmente moldarão as relações de trabalho. Entre as propostas em discussão, destacam-se alterações nas regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , regulamentação de atividades profissionais específicas e a definição de pisos salariais para categorias específicas.

Entretanto, a jornada dessas propostas para se tornarem leis é intrincada, dependendo da agenda de cada Casa legislativa. A maioria delas, infelizmente, acaba não avançando para a tramitação efetiva. Paralelamente, o Poder Executivo tomou a iniciativa ao longo de 2023, formando grupos de trabalho para aprofundar estudos em temas específicos relacionados ao universo laboral. Isso sinaliza a possibilidade de surgirem regulamentações significativas.

Regulamentação das atividades em plataformas tecnológicas

Uma das questões mais prementes no cenário laboral é a regulamentação das atividades realizadas por meio de plataformas tecnológicas, notadamente aquelas relacionadas à prestação de serviços, transporte de bens e transporte de pessoas, como Uber, 99 e outros. A relevância desse tema é evidenciada pelo amplo debate no âmbito governamental e pela expressiva massa de trabalhadores envolvidos.

A Justiça do Trabalho enfrenta desafios na definição do tratamento jurídico adequado a esses profissionais, destacando a necessidade de regulamentação para proporcionar maior segurança jurídica. O Grupo de Trabalho dedicado a esse tema discute a definição de uma remuneração mínima para os trabalhadores que atuam em plataformas digitais, bem como a garantia de condições de segurança.

Regulamentação no setor de vigilância privada e transporte de valores

Outro setor em foco para possível regulamentação é o da vigilância privada e transporte de valores. O embate na Justiça do Trabalho envolve a discussão sobre a obrigatoriedade de essas atividades respeitarem cotas de aprendizes. O governo federal, atento a essas nuances, estuda o desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional, levando em consideração as particularidades desses setores.

Em síntese, o cenário legislativo e as iniciativas do Poder Executivo apontam para mudanças substanciais nas relações de trabalho, impactando desde as atividades em plataformas tecnológicas até setores específicos como vigilância privada e transporte de valores.