De acordo com o PL 6.195, empresas vão poder substituir a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo pagamento de um valor equivalente a dois salários mínimos mensais
Publicado por Redação RBA
São Paulo – Projeto de lei encaminhado pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. De acordo com o PL 6.195/2019, as empresas vão poder substituir a contratação pelo pagamento de um valor equivalente a dois salários mínimos mensais. Ou seja, na prática, elas serão desobrigadas de empregar pessoas com deficiência. Para as empresas que não cumprirem a cota, será feito um recolhimento mensal por parte da União que será direcionado a um programa de reabilitação física e profissional.
“Ele (o projeto de lei) desconfigura toda a ação afirmativa que é a reserva de cargos”, afirma a vice-presidenta da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (Ampid) e subprocuradora-geral do trabalho Maria Aparecida Gurgel, ao jornal Folha de S. Paulo.
A Ampid convocou na semana passada do movimento de pessoas com deficiência para uma reunião de alinhamento de ação contra o PL 6.159, que será realizada nesta terça-feira (3) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência na Câmara. Segundo a nota convocatória, o governo “não consultou as pessoas com deficiência por intermédio de suas organizações/entidades representativas”para elaborar o projeto.
A entidade analisa também outras mudanças propostas no texto, afirmando que a proposta “estabelece diversas condições para o direito a concessão do auxílio-inclusão que, se efetivadas, impedem o acesso à sua concessão e frustra os objetivos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI. Lei 13.146/15), especialmente o de incentivar as pessoas com deficiência moderada e grave, que recebem o benefício da prestação continuada (BPC), a querer voltar ou se inserir pela primeira vez no mercado de trabalho”. O auxílio-inclusão é um complemento de renda que tem como objetivo auxiliar as pessoas com deficiência a voltarem ao mercado de trabalho e poderem sustentar seus gastos diários decorrentes de deficiência moderada e grave.
Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) também tece críticas ao PL. “As alterações propostas, em suma, afrontam as obrigações assumidas pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, são inconstitucionais porque desrespeitam os princípios dessa mesma Convenção, que tem status de norma constitucional e ainda atentam contra a proteção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, cuja garantia cabe ao Estado, enquanto promotor de políticas públicas de trabalho e emprego”, diz a manifestação do MPT.
O ex-candidato à Presidência da República pelo PT, Fernando Haddad, falou sobre o projeto em seu perfil no Twitter. “Depois de atacar direitos de negros, indígenas, lgbts, mulheres e pobres em geral, governo desobriga empresa de cumprir cota para trabalhador com deficiência”, afirmou em postagem.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também se posicionou de forma contrária à proposta do governo. “Já manifesto minha posição: #NãoAoPL6159. É uma proposta absurda, que, praticamente, extingue a cota para pessoas com deficiência e não traz soluções reais. Não podemos colocar em risco o emprego de 440 mil profissionais com deficiência!”, publicou. “A covardia de Bolsonaro e Guedes não tem limites. O governo apresentou um projeto para acabar com as políticas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. COVARDES! Nós não vamos deixar essa proposta nojenta passar aqui na Câmara!”, postou o deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ).
